Pela aprovação do PL 4471/12 e o pelo fim dos autos de resistência

“Do rio que tudo arrasa, diz-se violento. Ninguém chama violentas as margens que o comprimem”. (Bertold Brecht)

NAUTOS03 (1)o Brasil, são inúmeros casos que demonstram o despreparo no modus operandi da PM que, sistematicamente, executa jovens negros e pobres nas periferias brasileira. Há anos os movimentos sociais exigem o fim da qualificação dos autos de resistência em boletins de ocorrência, e em 2014 os avanços começam a aparecer. Já em trâmite na Câmara, o PL 4471/12 cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado.

Apresentado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fábio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ), o projeto tem como objetivo que homicídios cometidos por policiais sejam investigados de maneira semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns.

Atualmente, “o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza qualquer agente público e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra o suspeito que resista à prisão”. Não prevê, no entanto, as regras para a investigação do uso ou abuso de força policial nesses casos. Os homicídios e violências cometidos por policiais durante o trabalho ainda podem ser registrados pela polícia como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” e, com isso, esses assassinatos não são investigados.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ao menos 1.890 brasileiros morreram em confronto com as polícias do país no ano passado, o que gera uma média de cinco mortos por dia. Entre 2009 e 2013, os policiais brasileiros mataram 11197 pessoas: mais do que a polícia dos EUA matou em 30 anos. O índice é mais alto nos Estados de São Paulo – 563 mortes em 2012 -, Rio de Janeiro – 415 – , Bahia – 344 – e Paraná – 167. Apesar dos números absolutos serem maior no Sudeste, a preocupação está no fato de que, na região Nordeste, as mortes causadas por armas de fogo não param de crescer e, com exceção de São Paulo, não entram na estatística assassinatos  cometidos por PMs fora do horário de serviço por falta de controle estatal: A média nacional é de 71,2%. Alagoas lidera com índice de 83,3%; Bahia (81,3%), Paraíba (80,5%) e Pernambuco (78,9%).

Nos Mapas da Violência de 2013 e 2014,  verifica-se que o “critério raça/cor” das vítimas é determinante nas taxas de homicídio da população: 19,7 óbitos para cada 100 mil negros – são 88,4% maiores que as taxas brancas – 10,5 óbitos para cada 100 mil brancos. Isto é, morrem, proporcionalmente, 88,4% mais negros que brancos, que se somam às taxas de óbitos de pardos – 156,3% maiores que a dos brancos. O total de vítimas negras no período de 2002 a 2012 mais que duplicou: 100,7%. Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros também cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas.

O PodemosMais acredita que a redução da maioridade penal aliada ao descaso envolvido na questão dos Autos de Resistência só aumentará o extermínio da juventude negra e pobre do Brasil. Suas precárias condições sociais, econômicas, culturais, lares desestruturados, carências educacionais e ausência de oportunidade aos jovens são as frentes que devem ser atacadas para que a criminalidade não afete a juventude brasileira: A redução da maioridade penal só vai adiantar o seu recrutamento para o crime, tornando-os apenas estatísticas da atuação das polícias no Brasil. Ao analisar os dados relativos à caracterização dos jovens infratores no país a questão se evidencia: 90% não completaram a 8ª Série e eram do sexo masculino. 51% sequer frequentaram a escola. 76% tinham entre 16 e 18 anos. 60% eram negros. 86% eram usuários de drogas e com renda de até dois salários mínimos.

Ao observar os dados do sistema prisional brasileiro os números são tão assustadores ou mais. O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado, com 500 mil presos. Para além, as taxas de reinscidência nas penitenciárias são de 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%, o que comprova a falência das punições e inaptidão no cumprimento da função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. O ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro apenas expõe adolescentes à dinâmicas reprodutoras da violência.

Em dezembro de 2010, o total de presos era de 496.251 detentos, sendo 100.648 (ou 20,3%) por uso de drogas ou tráfico. Não há suficiência nas medidas tomadas para amenizar a questão da superlotação dos presídios brasileiros. Pior, a aplicação de leis – muitas vezes equivocadas – e o sistema jurídico-penal falho apenas contribuem para inflar os presídios e restringir a liberdade da juventude brasileira.

Em outubro deste ano, os eleitores uruguaios rejeitaram a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para criminosos que cometam delitos graves.”Isso é simplesmente um sinal de que não aceitaremos decisões simplistas. Não significa que não queiramos melhoras e que não queiramos que o Uruguai olhe com seriedade o que o preocupa, como, por exemplo, o tema da segurança”, afirmou Fabiana Goyeneche, líder da campanha pela manutenção dos 18 anos como idade de responsabilidade penal.

No Brasil, a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4471/2012, que altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho é necessário para diminuir ações violentas por parte de policiais e sua conduta letal, além de evitar que a juventude brasileira continue a ser assassinada.

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